O processo de planeamento, desenvolvimento e criação da FINICOBRO obedeceu ao mais estrito cumprimento dos requisitos legais existentes, quer ao nível da criação e constituição da Sociedade bem como no exigível para esta prática de trabalho, motivos pelos quais a FINICOBRO se encontra inscrita como membro de pleno direito da APERC (Associação Portuguesa de Empresas de Recuperação de Crédito) e devidamente autorizada pela CNPD (Comissão Nacional de Protecção de Dados) para o tratamento de dados pessoais, conforme preceituado pela Lei 67/98 de 26 de Outubro (Lei da Protecção de Dados Pessoais).

(Nota)
De acordo com a Lei 49/2004 de 24 de Agosto a FINICOBRO não utiliza no âmbito dos seus serviços quaisquer termos, normas ou diligências de negociação tendentes à cobrança das dívidas que lhe foram confiadas, para a qual não poderá ser mandatada, sendo estes actos próprios de Advogados ou de Solicitadores.